Questão
ID 640553Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Destinatários das Licitações
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes.
A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.