Questão
ID 640552Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua competência.