Questão
ID 640545Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Oficialidade ou do Impulso Oficial
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir.
A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.