Questão 640402

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da execução fiscal, julgue os itens que se seguem.

A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas tributárias quanto às não tributárias e abrange correção monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos que estejam previstos em lei ou contrato.