Questão
ID 640399Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - da Licitação
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e ao de permissão de serviços públicos.