Questão
ID 640276Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Concessões
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.