Questão 639947

Direito Processual Penal · 2010

Questão

ID 639947

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Em relação à ação penal, assinale a opção correta.

Alternativa A: A extinção da pessoa jurídica, titular da ação penal privada em
curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar seguimento à
ação.
Alternativa B: Na ação penal privada, a queixa-crime poderá ser ofertada
perante a autoridade policial.
Alternativa C: A denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na
ação penal pública, seja esta condicionada ou incondicionada.
Alternativa D: Na ação penal pública condicionada, caso o MP não ofereça
denúncia no prazo, ocorrerá para este a decadência.
Alternativa E: Na ação pública incondicionada, a perempção ocorrerá
somente no caso de o MP deixar de promover o andamento do
processo durante trinta dias seguidos.