Questão 639922

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 639922

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições
constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

Alternativa A: A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a
aplicação das penas previstas na lei de improbidade.
Alternativa B: As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da
improbidade administrativa são dependentes entre si; para a
aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito em
julgado da ação judicial de improbidade administrativa.
Alternativa C: Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por
agente público com má-fé, descrita na lei de improbidade.
Alternativa D: A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio do servidor público pode ser aplicada no âmbito de
processo administrativo disciplinar.
Alternativa E: Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não
for ajuizada no prazo de 120 dias.