Questão 639920 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2010

Questão

ID 639920

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Com relação aos princípios e normas que regem a administração
pública brasileira, assinale a opção correta.

Alternativa A: A chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova
hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste
na possibilidade de demissão de servidor para adequar
as despesas do ente aos limites fixados na Lei de
Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos
do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a
redução de despesas não tenha sido suficiente.
Alternativa B: A investidura em cargo ou emprego público depende sempre
de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.
Alternativa C: Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser
superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
Alternativa D: Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
Alternativa E: Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF
excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o
exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não
alcança os demais profissionais da saúde.

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