Questão
ID 639882Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o STF, é possível o controle judicial de constitucionalidade de emendas constitucionais, desde que ele ocorra por meio da ação direta de inconstitucionalidade ou da arguição de descumprimento de preceito fundamental e desde que, na emenda, haja violação de cláusula pétrea.