Questão
ID 639881Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
No tocante ao poder constituinte e aos limites ao poder de reforma, julgue os itens que se seguem.
Desde que observem a cláusula de reserva de plenário, os tribunais podem declarar a revogação de normas legais anteriores à CF com ela materialmente incompatíveis.