Questão
ID 639830Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limitações Administrativas
Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos bens públicos, julgue os itens seguintes.
As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.