Questão 639678

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 639678

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

No que concerne à administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A responsabilidade civil objetiva não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.
Alternativa B:
A responsabilidade civil objetiva não atende aos serviços não essenciais.
Alternativa C:
O sistema jurídico brasileiro jamais adotou a responsabilidade direta do agente público, a qual está ligada à teoria da irresponsabilidade do Estado.
Alternativa D:
A responsabilidade civil objetiva do Estado não está prevista na Constituição Federal de 1988.
Alternativa E:
Pela teoria da responsabilidade solidária do Estado, o lesado pode mover ação contra o servidor ou contra o Estado.