Questão 639514

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 639514

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A Constituição Federal de 1988 estabelece vários tipos de vedações em matéria orçamentária, entre elas,

Alternativa A:
a reabertura, em janeiro, de crédito especial autorizado em setembro do exercício anterior, para ente cujo balanço patrimonial apresentou deficit financeiro.
Alternativa B:
a transposição de recursos de uma modalidade de aplicação para outra, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa C:
a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para cobrir deficit de empresa, com específica autorização legislativa.
Alternativa D:
a concessão de crédito para atendimento de despesas obrigatórias, independentemente de seu montante.
Alternativa E:
o investimento em novo projeto com três anos de vigência, mediante sua inclusão no plano plurianual, no último ano de mandato do chefe de poder ou órgão.