Questão 639417

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros.

É vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos.

É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro.

Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de regimes distintos.

A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno norma definidora para que os cargos de atendentes ao público sejam reservados para funções de confiança e exercidos por colaboradores que possam ser nomeados e exonerados ad nutum.