Questão 639416

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 639416

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

Alternativa A:
é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.
Alternativa B:
é inviável, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.
Alternativa C:
é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.
Alternativa D:
é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.
Alternativa E:
é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.