Questão 639335

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 639335

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
Alternativa B:
O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
Alternativa C:
A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
Alternativa D:
As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.
Alternativa E:
A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.