Questão
ID 639299Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 4.319/1964 - Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Revogada pela Lei Nº 12.986/2014)
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União
Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), considerando o disposto na Lei n.º 4.319/1964.
Quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais podem ser obrigadas a prestar depoimento perante o CDDPH, com o fim de serem apuradas violações aos direitos humanos.