Questão
ID 639104Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 90 a 94-a)
Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro
Por descumprimento de obrigação contida no art. 94 da Lei 8069/90, pode ser aplicada a dirigente de entidade governamental que desenvolva programa de internação a seguinte medida: