Questão
ID 639096Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)
Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro
A natureza jurídica da remissão concedida pelo Ministério Público é de: