Questão
ID 639080Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro
No que se refere à aplicação de medidas, pela autoridade judiciária, ao adolescente infrator, só cabem: