Questão
ID 639071Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Requisitos de Admissibilidade
Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro
Em tema de Juizados Especiais Criminais e suspensão condicional do processo, à luz do disposto na Lei n. 9.099/95, presentes os demais requisitos legais, caberá suspensão condicional nos crimes em que: