Questão
ID 638997Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PM PE - Legislação Aplicada
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco
A respeito das Comissões Recursais previstas no Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, Lei Estadual nº 11.817/2000, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Comissão Permanente de Recursos Administrativos será composta por 03 (três) Oficiais Superiores da Corporação sorteados entre os Oficiais da área de jurisdição, para um período de 06 (seis) meses.
( ) Poderão ser criadas tantas Comissões Permanentes de Recursos Administrativos quantas forem as áreas de jurisdição criadas pelo Comandante Geral.
( ) A Comissão Especial de Recursos Administrativos será constituída por 04 (quatro) Coronéis, sendo um Corregedor Auxiliar, integrante da Corregedoria Geral, oriundo da corporação militar (PM ou BM), que instale a referida comissão, e 03 (três) sorteados especialmente para cada recurso.
( ) O funcionamento das Comissões Permanentes e Especial dos Recursos Administrativos será regulamentado por Portaria do Comando Geral, ouvida a Secretaria de Defesa Social.