Questão 638982 de Direito Constitucional - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 638982

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inviolabilidade do Domicílio

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco foi acionado para combater um incêndio em um cartório de registro civil de pessoas naturais, o qual está localizado no térreo do apartamento de propriedade de um empresário conhecido da cidade. Chegando ao local, os bombeiros se depararam com o incêndio e várias pessoas reunidas na rua, preocupadas com a queima de certidões de nascimento e de óbito arquivadas no cartório. Com base no enunciado e conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Caso o empresário esteja no interior do seu apartamento, os bombeiros não poderão penetrar sem consentimento do morador para prestar socorro, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo.
Alternativa B:
É gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a certidão de óbito, mas não o registro civil de nascimento.
Alternativa C:
No caso de iminente perigo público, os bombeiros poderão usar do apartamento do empresário, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Alternativa D:
É gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento, mas não a certidão de óbito.
Alternativa E:
Para que sejam legítimas as reuniões em locais abertos ao público, faz-se necessária prévia de autorização da autoridade competente, que será concedida caso não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Questão 638982

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