Questão 638952

O Comandante Geral deverá determinar aos seus subordinados da ativa que, no interesse da salvaguarda da dignidade deles, informem sobre a origem de seus bens, quando haja razões que recomendem tal medida.

É permitido a utilização de componentes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares em órgãos civis, públicos ou privados, sob pena de responsabilidade de quem os permitir, ressalvadas as situações previstas expressamente em lei ou regulamento.

São proibidas aos militares estaduais da ativa quaisquer manifestações individuais ou coletivas sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário e sobre assuntos de natureza militar de caráter sigiloso, sujeitando-se às demonstrações internas de boa e sã camaradagem e aos preceitos expressos no Regulamento Disciplinar.

As disciplinas de Deontologia Militar, Direitos Humanos e Cidadania, serão ministradas como matérias curriculares facultativas nos cursos de formação, adaptação e aperfeiçoamento do militar estadual, em todos os níveis e quadros.

Havendo concurso de crime militar e transgressão disciplinar, da mesma natureza, a apuração de responsabilidade criminal militar sobrestará o procedimento disciplinar.