Questão 638947

Reconsideração de ato, queixa, representação e revisão disciplinar são recursos disciplinares.

A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 08 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.

Queixa é o recurso interposto, mediante requerimento, por meio do qual o militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato.

O pedido de Revisão Disciplinar deve ser apresentado no prazo máximo de 08 dias úteis, a contar da data em que o militar tomar conhecimento oficialmente do indeferimento do seu último recurso.

A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de 03 dias úteis, a contar da publicação em boletim da solução de que trata o parágrafo anterior.