Questão 638932

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 638932

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
os atos praticados por particulares no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela são considerados atos administrativos.
Alternativa B:
a presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.
Alternativa C:
a presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos e ostenta caráter absoluto (iuris tantum).
Alternativa D:
a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Alternativa E:
o ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.