Questão 638926

Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei.

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

A instituição de centrais de compras para a realização de compras em grande escala nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) encontra lastro nos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.

No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, impõe-se necessariamente a constituição de consórcios públicos para a realização das compras compartilhadas nos termos da Lei n. 14.133/2021.

Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes.