Questão 638924

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 638924

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Tendo em vista os princípios da administração pública militar, é CORRETO afirmar que

Alternativa A:
o princípio da impessoalidade autoriza o servidor público a fazer uso das prerrogativas do cargo para obter vantagens pessoais para si ou para terceiros.
Alternativa B:
o princípio da autotutela reside no controle que a Administração Pública exerce em relação aos próprios atos, seja anulando seus próprios atos ilegais ou revogando aqueles considerados inconvenientes ou inoportunos.
Alternativa C:
o sigilo dos atos administrativos vige como regra geral, admitindo-se excepcionalmente a publicidade de tais atos.
Alternativa D:
o princípio da moralidade faculta ao administrador público prescindir dos princípios ético na condução de suas ações.
Alternativa E:
todos os princípios da administração pública militar estão, expressa e taxativamente, previstos na Constituição Federal de 1988.