Questão 638920

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 638920

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Bens da União (Artigo 20 da CF)

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Em relação aos bens públicos, assinale a assertiva CORRETA.

Alternativa A:
O mar territorial, os potenciais de energia hidráulica e as terras de aldeamentos extintos, ocupadas por indígenas em passado remoto, constituem bens da União.
Alternativa B:
As terras ocupadas por remanescentes de quilombos, os sítios arqueológicos e as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
Alternativa C:
Os bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
Alternativa D:
É absolutamente vedada a exigência de qualquer tipo de retribuição pelo uso comum dos bens públicos, ainda que prevista em lei.
Alternativa E:
É possível a exigência do pagamento de retribuição pecuniária pela utilização de bens públicos de uso comum do povo, desde que observadas as exigências da lei.