Questão 638907

O Projeto de Emenda à Constituição que tramitou no Senado como PEC 55/2016 prevê a contenção dos gastos públicos. Todavia, áreas que o governo considerou como prioritárias, a saber, educação, saúde e segurança pública, não foram incluídas no texto original, apesar de a base aliada no Congresso solicitar sua inclusão.

Depois de aprovado o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, os senadores analisaram dois destaques para retirar, do teto de gastos, despesas com reajustes do salário mínimo e investimentos em saúde e educação. Os destaques foram aprovados, e o texto foi alterado, tendo que voltar para a Câmara dos Deputados, antes da sanção presidencial.

O Supremo Tribunal Federal, por meio do seu ministro Roberto Barroso, concedeu, em março de 2017, liminar favorável à Lei da Escola Livre, promulgada pela Assembleia Legislativa de Alagoas. Com essa decisão, o projeto de Lei 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES), estende automaticamente o programa "Escola Sem Partido" para as diretrizes e bases da educação nacional, devendo ser aprovado sem resistência no Congresso.

O Presidente Michel Temer sancionou, em fevereiro de 2017, a reforma do ensino médio. O texto, elaborado ainda sob o governo da ex-Presidenta Dilma Rousseff, já havia sido aprovado pelo Senado desde junho de 2016, mas sofria forte resistência do atual Ministério da Educação. O texto final manteve todos os eixos do original.

A PEC 287/2016 dispõe sobre a reforma do sistema previdenciário brasileiro. A proposta inicial do governo fixava idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria e elevava o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos. Todavia, para que o segurando tivesse direito a receber sua aposentadoria integral, teria que ter 49 anos de contribuição.