Questão 638899

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 638899

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2017 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Sobre os direitos e as garantias fundamentais, o direito de petição e a obtenção de certidão em repartições públicas, analise a situação a seguir:

José compareceu à sede do Corpo de Bombeiros, requerendo informação ou documento em que constem os detalhes do seu salvamento. Ele pretende avaliar, junto com o seu advogado, se houve falha no procedimento do seu salvamento pelo Corpo de Bombeiros, considerando que ficou com lesão permanente na perna.

Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Para se ter direito às informações solicitadas, José deve demonstrar que está em dia com o pagamento da taxa do corpo de bombeiros referente à sua residência ou comprovar situação de isento.
Alternativa B:
Para se ter direito às informações solicitadas, José deve recolher uma taxa de arrecadação estadual para essa finalidade.
Alternativa C:
Para se ter direito às informações solicitadas sem pagar taxa, José deve ser de baixa renda, com comprovação.
Alternativa D:
Não pode haver cobrança de taxa para o requerimento de José.
Alternativa E:
Não há previsão constitucional para requerimento dessa natureza.

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