Questão
ID 638867Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PM PE - Legislação Aplicada
Ano: 2018 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco
Ainda sobre a Lei Nº 11.817/2000 - Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, analise as proposições a seguir:
I. Os recursos disciplinares constituem os procedimentos administrativos interpostos pelo superior hierárquico do militar que foi penalizado disciplinarmente por autoridade competente, com o objetivo de modificar a pena aplicada.
II. Os recursos disciplinares são Reconsideração de Ato, Queixa e Apelação.
III. A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação em boletim da solução de que trata o parágrafo anterior.
IV. O pedido de Revisão Disciplinar deve ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o militar tomar conhecimento oficialmente do indeferimento do seu último recurso.
Estão CORRETAS