Questão
ID 6384Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão, Reformatio In Pejus
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal do Tocantins
No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que