Questão
ID 637793Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Militares
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal
Em decorrência do incêndio que atingiu o Parque Nacional de
Brasília, o governador do Distrito Federal decretou estado de
emergência em 23/8/2007. Considerando essa informação e
observando o que prescreve a Lei Federal n.º 7.479/1986, assim
como as Leis Federais n.º 10.486/2002 e n.º 11.134/2005, julgue
os itens que se seguem.