Questão 637792

Em decorrência do incêndio que atingiu o Parque Nacional de Brasília, o governador do Distrito Federal decretou estado de emergência em 23/8/2007. Considerando essa informação e observando o que prescreve a Lei Federal n.º 7.479/1986, assim como as Leis Federais n.º 10.486/2002 e n.º 11.134/2005, julgue os itens que se seguem.

O militar que, na data de publicação do decreto, já tivesse gozado de suas férias e que também tivesse conseguido marcar o início de uma licença especial (LE) de 6 meses de afastamento para a mesma data, não poderia ter o seu afastamento total do serviço interrompido ou mesmo ter que deixar de gozar, na época prevista, o período de LE a que tivesse direito, tendo tal fato de ser registrado em seus assentamentos, a fim de justificar o não-atendimento à convocação feita pelo governador, na situação apresentada no texto.