Questão
ID 637176Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Normas de Eficácia Contida
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal
Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
As normas constitucionais de eficácia contida, cuja aplicabilidade é mediata e reduzida, só produzem efeitos mediante lei integrativa infraconstitucional.