Questão 636988

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 636988

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal


Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.



O mandado de segurança configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros existentes, direito de retificação dos registros errôneos e direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos.

Alternativas da questão 636988
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