Questão
ID 636980Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Atos Legislativos e Judiciais
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal
Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A responsabilidade do Estado em razão do ato legislativo só é admitida quando declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei causadora do dano a ser ressarcido.