Questão
ID 63686Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Disposições Constitucionais sobre Seguridade Social, Princípios da Seguridade Social
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
Raquel, estudante de Direito, em uma aula de Direito Previdenciário, recebeu a explicação do seu professor que a Constituição Federal de 1988 prevê que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Nesse sentido, regra constitucional explicada refere-se à
Nesse sentido, regra constitucional explicada refere-se à