Questão
ID 63683Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Planos de Benefícios, Salário-de-benefício
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF e do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre