Questão
ID 636819Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal
Segundo o art. 58 da Lei n.o 4.320/1964, empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, independentemente de implemento de condição. Com relação ao empenho, julgue os próximos itens.
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.