Questão 63605

Direito Previdenciário · 2024

Questão

ID 63605

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Reformas Previdenciárias no RPPS (Emendas Constitucionais Nº 03/1993, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012, 88/2015 e 103/2019)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Macaé

Em relação aos dispositivos de Emendas Constitucionais (EC) relacionados à ciência atuarial, especialmente no que se refere aos regimes próprios, é correto afirmar que

Alternativa A:
a EC 20/1998 restabeleceu a integralidade para as aposentadorias por invalidez em caso de doença grave.
Alternativa B:
a EC 41/2003 distinguiu pela primeira vez o servidor de titular de cargo efetivo entre os demais servidores.
Alternativa C:
a EC 70/2021 trouxe modificações relativas ao teto remuneratório dos servidores de cargo efetivo.
Alternativa D:
a EC 47/2005 permitia aos servidores públicos que haviam ingressado no serviço público antes da EC 41/2003 se aposentarem com integralidade e paridade sob condições menos rigorosas.
Alternativa E:
a EC 103/2019 manteve as mesmas condições para o fator previdenciário e a regra 85/95.

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