Questão 635461 de Direito Constitucional - FUNCAB 2009

Questão

ID 635461

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

Em 5 de março de 2008 Regina comprou a televisão “Y” por R\$1000,00 (mil reais), à vista, na loja “X”, no centro de Porto Velho, e guardou o cupom fiscal de compra na gaveta de um móvel em seu quarto. Ocorre que, um mês depois, Regina recebe uma citação judicial em sua casa para responder a uma ação movida pela loja “X”, a qual alega que Regina não teria pago todas as parcelas relativas à compra da televisão “Y”. Entretanto, para contestar a ação, Regina precisa do cupom fiscal de compra,porém o mesmo foi incinerado quando sua casa pegou fogo em 10 de março de 2008. Sem meios para comprovar a compra, Regina dirige-se ao Corpo de Bombeiros que atuou no referido incêndio, solicitando a expedição de uma certidão atestando o incêndio em sua casa, com o intuito de fazer prova em juízo. Nesse caso, Regina:

Alternativa A:
tem direito de obter a certidão, desde que pague uma nova taxa de incêndio;
Alternativa B:
tem direito de obter a certidão porque necessita defender seus direitos e esclarecer situação de interesse pessoal junto à justiça estadual;
Alternativa C:
tem direito de obter a certidão porque está quite com suas obrigações junto ao Corpo de Bombeiros;
Alternativa D:
não tem direito de obter a certidão porque repartições públicas, como o Corpo de Bombeiros, não se prestam a servir interesses particulares;
Alternativa E:
não tem direito de obter a certidão porque os bombeiros não fornecem esse tipo de documento.

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Questão 635461

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