Questão 63536 de Direito Previdenciário - FGV 2025

Questão

ID 63536

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - EC 103/2019, Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

João, ocupante exclusivo de cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do estado Sigma, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas teve o seu requerimento indeferido pelo órgão competente. Pouco mais de seis meses após o indeferimento, decidiu ingressar com uma ação judicial, perante o juízo competente de primeira instância, com o objetivo de que fosse reconhecido o seu direito à aposentadoria. Em sua análise preliminar, constatou que a comarca na qual tinha domicílio não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que João

Alternativa A:
por ser servidor do estado Sigma, deve ajuizar eventual ação perante a Justiça Estadual.
Alternativa B:
está vinculado ao regime próprio de previdência social, logo, deve ajuizar a ação perante a Justiça Estadual.
Alternativa C:
está vinculado ao regime geral de previdência social, logo, pode ajuizar a ação perante a Justiça Estadual caso a lei o autorize.
Alternativa D:
irá discutir matéria previdenciária, logo, quer esteja vinculado ao regime próprio de previdência social, quer ao regime geral, deve ajuizar a ação perante a Justiça Federal.
Alternativa E:
deve ajuizar a ação perante a Justiça Federal, já que o fato de a comarca em que reside não ser sede de vara federal, não afasta o caráter absoluto da competência desse ramo.

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Questão 63536

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