Questão 635207

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 635207

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

Vários países discutem atualmente mecanismos de regulamentação para o uso da rede. O Brasil hoje lidera essa discussão com a aprovação, no Congresso Nacional, do Marco Civil da Internet. É correto afirmar que a nova lei:

Alternativa A:
proíbe as empresas de telecomunicação de vender pacotes com diferentes velocidades de acesso.
Alternativa B:
trata, principalmente, de questões de direitos autorais na rede.
Alternativa C:
obriga os provedores a manter, sob sigilo, os registros de acesso de usuários a aplicações de internet por prazo determinado.
Alternativa D:
não trata de assuntos como privacidade de dados e segurança na rede.
Alternativa E:
autoriza as empresas de telefonia que oferecem acesso à internet a cobrar por tipo de conteúdo acessado pelo usuário.

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