Questão 635052

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 635052

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2020 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Rio Grande do Norte

A Lei Federal nº. 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Consoante as determinações da referida Lei, assinale a alternativa que condiz com o texto legal sobre processo administrativo.

Alternativa A:
Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
Alternativa B:
O processo administrativo pode iniciar-se tão somente de ofício, por ordem da autoridade máxima do respectivo órgão.
Alternativa C:
No processo administrativo é observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Alternativa D:
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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