Questão 63493

Direito Previdenciário · 2025

Questão

ID 63493

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: Decadência, Prescrição e Fundo do Direito

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Antônio requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi decidido em 07 anos, contados do requerimento administrativo. Neste caso, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Há prescrição porque o prazo de prescrição não fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
Alternativa B:
Não há prescrição na medida em que o prazo fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
Alternativa C:
Há decadência de cinco anos, a partir do requerimento administrativo.
Alternativa D:
Há decadência e prescrição concomitantes.
Alternativa E:
Há interrupção da prescrição.

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