Questão 634888 de Direito Administrativo - IDECAN 2024

Questão

ID 634888

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Os consórcios intermunicipais de saúde têm sido amplamente difundidos no Brasil e representam parcerias entre governos municipais voltadas ao provimento de especialistas médicos ou serviços de maior complexidade, envolvendo | principalmente municípios de pequeno e médio portes. Em geral, são criadas organizações de caráter privado que administram os fundos públicos alocados por sistemas de cotas fixas e por utilização. Os consórcios constituem sistemas abrangentes nas microrregiões onde são instalados e, nas experiências exitosas, ordenam o conjunto da assistência à saúde. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O consórcio intermunicipal representa um tipo de acordo celebrado entre municípios, de caráter igual ao do convênio, tendo sido objeto da Lei nº 8.080/90. Assinala-se que o consórcio pode ser definido como um acordo entre entidades de pessoas jurídicas de espécie diferente.
Alternativa B:
A formação dos consórcios tem sido estimulada por administrações recentes do Ministério da Saúde e em documentos normatizadores do SUS, como a Norma Operacional Básica-96.
Alternativa C:
Os municípios são obrigados a constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
Alternativa D:
Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção descentralizada e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

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Questão 634888

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