Questão
ID 634577Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2023 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta Ações Constitucionais cuja propositura é gratuita: